Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Morte da filha da autora, menor com idade de cinco anos, provocada por arma de fogo de policial militar, ao disparar para o alto. Inocorrência da violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade civil objetiva configurada. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base substrato fático, afirmou que o acervo probatório constante dos autos comprovou o dano causado à autora por meio de conduta de Agente estatal que atuava desempenho de suas funções e que causou a morte da vítima (filha da autora da demanda com apenas 5 anos de idade). Asseverou, ainda, a inexistência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, o que gerou ao Estado o dever de indenizar. Ademais, considerou a relação entre a autora da demanda com a vítima (mãe e filha) para fixar o valor de R$ 100.000,00, a fim de reparar o abalo sofrido pela genitora. A inversão do julgado forma pretendida demandaria necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, razão pela qual incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)