Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 ação civil pública. Desnecessidade de proceder à averbação perante o cartório de registro de imóveis (cri) quando já registrado a área da reserva legal cadastro ambiental rural (car). Acórdão paradigma. REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 11/10/2016. O tribunal consignou a ausência do registro da área de reserva legal car. Impossiblidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do novo Código. ... (Continua)