Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.0860.9001.6000

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida, ou, ainda, para corrigir erro material. ... ()

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