Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno recurso em mandado de segurança. Recurso interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Erro preenchimento da guia de recolhimento das custas (gru). Intimação para sanar o vício. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/05/2019. ... (Continua)