Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Infringência ao do Decreto 84.398/1980 Decreto 24.643/1924, art. 2º Lei 8.987/1995, art. 151 art. 6º e da Lei 9.427/1996 art. 21, § 2º, tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio. Possibilidade, desde que haja previsão contrato de concessão. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/05/2019. ... (Continua)