Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno recurso especial. Ação reivindicatória. Oposição da União. Terreno de marinha. Cessão gratuita. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, via de recurso especial. Enfiteuse. Titularidade do bem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/05/2019. ... (Continua)