Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação momento da interposição do recurso, por meio de documento idôneo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento oficial idôneo, ato da interposição do recurso, «não servindo a essa finalidade mera menção, corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo (AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria). ... (Continua)