Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Devolução dos valores cobrados a título de comissão de corretagem. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A partir da interpretação do acervo fático-probatório causa, decidiu o Tribunal de origem que, caso, não foi observada a exigência da prévia informação ao consumidor acerca do valor da comissão de corretagem, nos termos em que fixada a tese julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Nesse sentido, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, não prescindiria do reexame de tais premissas fáticas, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)