Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.0860.9008.3900

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Indenização. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição trienal. Contagem do prazo. Ciência inequívoca da incapacidade. Revisão do termo inicial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. ação de indenização, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Precedentes. ... ()

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