Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade concreta. Circunstâncias do flagrante. Réu que possui outros registros criminais. Possibilidade de reiteração. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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