Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. CPP, art. 312.
«1 - Proferida sentença condenatória nos autos, encontra-se prejudicada a alegação de excesso de prazo formação da culpa. ... ()
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