Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Condenação pela prática do delito de violência contra militar de serviço (CPM, art. 158, § 2º). Desclassificação para o crime do CPM, art. 157. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Dissentir do acórdão recorrido, de modo a desclassificar o crime do CPM, art. 158 para o de violência contra superior hierárquico (CPM, art. 157), como requer a parte recorrente, demandaria, invariavelmente, nova incursão acervo probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contida Súmula 7/STJ. ... (Continua)