Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto vigência do CPC/2015. Tempestividade. Feriado local e recesso forense local. Necessidade de comprovação ato de interposição do recurso. Intempestividade evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme sentido de que, desde a entrada em vigor do CPC/2015, a comprovação da tempestividade dos recursos, em razão de feriado local ou de recesso judiciário local, deve ser realizada momento da interposição da petição recursal, nos termos do expressamente disposto CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 19/12/2017. ... (Continua)