Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Vicío. Inexistência. Não obrigação. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudêncial. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.

«I - Trata-se, origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente da inclusa cópia do procedimento investigatório citada inicial demonstrando que os requeridos praticam diversas irregularidades com o fito de obter enriquecimento ilícito, sentença julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada reconhecendo que os atos praticados pelos réus configuram atos de improbidade, condenando-os: à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de 4 anos; à perda de função pública, caso existente; suspensão dos direitos políticos por 3 anos e pagamento de custas processuais e recursais. Nesta Corte os recursos especiais interpostos não foram conhecidos. ... (Continua)