Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Entidade fechada de previdência privada. Exaurimento da instância recursal ordinária. Inexistência. Omissão. Ausência.
«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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