Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Prescrição ânua. CCB/2002, art. 206, § 2º. Precedentes do STJ. Negativa da seguradora. Ajuizamento quando escoado o prazo prescricional ânuo. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de questões. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão da Corte estadual que entendeu pela incidência da prescrição ânua, prevista NO CCB/2002, art. 206, § 1º, II, do Código Civil, encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício. ... (Continua)