Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Civil. Inadimplemento. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso deficientemente fundamentado. Súmula 283/STF.

«1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal local, que, com base análise do arcabouço fático-probatório e exame das disposições contratuais, fixou a interpretação que considerou mais adequada à cláusula contratual em testilha e concluiu não estar caracterizado o inadimplemento do ora recorrido, demandaria revolvimento de fatos e provas, bem como a interpretação do instrumento contratual, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)