Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 342 Súmula 7/STJ. Falso testemunho. Crime formal. Agravo regimental não provido.

«1 - Reavaliar se a conduta do recorrente se amolda ou não ao modelo típico descrito CP, art. 342 demandaria, necessariamente, o reexame dos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos, procedimento vedado via dos apelos excepcionais. Com efeito, não se mostra possível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, haja vista a existência de vedação expressa nesse sentido, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». ... (Continua)