Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.1101.6005.4500

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, firmado julgamento do AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, em 26/03/2014, tendo como relator o eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, é sentido de que o crime prevista Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda até mesmo a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. ... ()

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