Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Agravo de instrumento. Carta rogatória. Estados Unidos da América. Atos de execução. CPC/2015, art. 27.
«A carta rogatória para os Estados Unidos da América não abrange atos de execução. É necessária a observância dos tratados internacionais entre os países. A solução deve ser mantida para este momento. ... ()
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