Jurisprudência Selecionada
1 - TJCE Embargos de declaração opostos por assistente simples. Desistência do recurso de apelação. Ausência de interesse recursal. Recurso de embargos de declaração não conhecidos. CPC/2015, art. 122.
«1. Conforme petição de folhas 295/296, e-SAJ, os apelantes pugnaram pela desistência da presente ação, ocasião em que parte adversa não resistiu a pretensão (fls. 302/303, e-SAJ). ... ()
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