Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PROVA PERICIAL

Município de Nova Granada - Pretensão do agravante de que seja determinada a devolução dos autos à origem para que o perito preste os devidos esclarecimentos acerca das questões formuladas e, subsidiariamente, para que seja determinado o complemento do laudo pericial, com as respostas aos quesitos apresentados - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 como indispensáveis à concessão da medida - Decisão reformada para que se atenda ao pedido subsidiário. ... (Continua)