Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação popular. Autor que busca o reconhecimento de irregularidades que maculariam edital de concorrência internacional. Decisão que rejeitou preliminar que visa à regularização do polo passivo, no qual se incluiu apenas o Presidente do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - CDPED. Necessidade de reforma. Órgão que, nos termos da Lei Estadual 9.361/1996, toma deliberações pela maioria de seus membros. Ação popular deve ser proposta contra todos os agentes públicos que tenham concorrido para a prática do ato contra o qual ela se insurge. Inteligência da Lei 4.717/1965 art. 6º. Disposição legal expressa que atrai a incidência do CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 115, parágrafo único. Decisão reformada para determinar ao autor que emende a inicial para inclusão dos membros do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização (CDPED) no polo passivo da ação popular. Agravo provido. CPC/2015, art. 115.