Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Estelionato por meio de fraude no pagamento por meio de cheque. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu a produção de provas. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPP, art. 581. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote