Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 463, I. A questão verificada não se amolda à hipótese insculpida no mencionado CPC/1973, art. 463, I. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 291/STF.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento proposto contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP que aprovou o cálculo apresentado pela contadoria judicial nos autos de desapropriação movidos pelo Município de São Bernardo do Campo contra os agravantes. ... (Continua)