Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Alteração do termo inicial. Existência de dois requerimentos administrativos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A pretensão recursal de concessão do benefício assistencial desde o primeiro requerimento administrativo, em 2005, e não desde o segundo requerimento, em 2014, demandaria a incontornável reanálise do conjunto fático probatório para verificar se, naquela data, estavam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)