Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Não cabe a esta corte a análise de suposta violação de resoluções. O tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base na análise e interpretação da Resolução cofen 214/1998. Ausência de legitimidade dos atos praticados pela ans. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação contra a Agência Nacional de Saúde - ANS objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração decorrente de recusa de reembolso de despesa com instrumentador cirúrgico, solicitado por beneficiário do plano de saúde. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença de procedência da ação, negando provimento ao recurso de apelação da ré. ... (Continua)