Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Morte de menor em travessia do rio das almas. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 552, e/STJ): «(...) evidencio que a responsabilidade do Município é objetiva, vez que era sua atribuição a realização do transporte dos alunos da escola até o povoado onde residiam, incluindo travessia do Rio das Alma, não devendo prosperar a lese de culpa da vitima ou ato de terceiro. Além do mais, a vitima era portadora de necessidades especiais e estava sob os cuidados do Município, e o barqueiro que realizou a travessia o fez com autorização do Sr José Paulo (Secretário de Transportes do Município). ... (Continua)