Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Tribunal de origem reconheceu a prática de ato ímprobo. Parte ré deixou de cumprir reiteradamente ordem judicial para custeio de tratamento médico pelo município. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 11, II. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em razão de ato de improbidade administrativa praticado por prefeito. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sustentou-se, em síntese, que a parte ré, então prefeito de Miradouro/MG, deixou de cumprir reiteradamente ordem judicial emanada para o custeio de tratamento médico pelo município, tendo executado a determinação judicial somente após o sequestro de valores da conta bancária do município. Por sentença (fls. 128-133), os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. Em via de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, reconhecendo a prática de ato ímprobo nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, II e condenando o réu ao pagamento de multa civil. Inconformada, a parte ré interpôs recurso especial. ... (Continua)