Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Irresignação do recorrente em consonância com o tribunal de origem. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). A ação pleiteia a antecipação de tutela recursal no sentido de determinar a imediata inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplência, conforme previsto no CPC/2015, art. 782. Foi negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)