Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.2740.4004.4000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. Arbitramento de aluguel. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()

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