Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Intempestividade. Reconsideração. Ação reivindicatória. Alegação de cerceamento de defesa. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Comodato verbal reconhecido pelo tribunal de origem. Usucapião afastada. Ausência de prova. Ônus probatório. Aferição. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. Reconsideração. ... ()
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