Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Sentença terminativa. Apelação. Preparo insuficiente. Intimação para reforço. Transcurso do prazo sem a comprovação de recolhimento adequado. Negativa de seguimento. Inadmissibilidade do recurso. Súmula 83/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)