Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato firmado entre as partes. Alegação de excesso na cobrança. Conhecimento do débito pelo autor. Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo protestado. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal local, com base nas provas constantes nos autos, concluiu pela liquidez e exigibilidade do título protestado, bem como que o autor conhecia a proposta orçamentária, que ensejou o protesto do título em questão. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)