Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Alvará de demolição de imóvel. Alegada ofensa ao CPP, art. 382 (CPP, art. 619). Omissão não ocorrência. Mera irresignação do embargante.

«I - Não há que se falar em intimação da Defesa para julgamento do agravo regimental, uma vez que se trata de recurso que independe de inclusão em pauta, nos termos do art. 258 do RISTJ, cabendo ao Relator a oportunidade e conveniência da apresentação para julgamento em mesa. ... (Continua)