Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.3241.7001.4900

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Direito empresarial e processual civil (CPC/2015). Societário. Dissolução parcial de sociedade anônima. Pagamento de haveres. Valores incontroversos reconhecidos pela instância ordinária. Pretensão recursal que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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