Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de proventos. Mitigação. Possibilidade. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedente da Corte Especial. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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