Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desproporcionalidade de cláusula penal por rescisão contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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