Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.3241.7001.9800

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenizatória. Danos materiais e morais. Concessionária de serviço público contratada para fornecer energia elétrica durante evento (cerimônia de formatura de oficiais bombeiros militares). Falha («apagão durante a festa) prestação do serviço. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, do art. 259 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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