Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Absolvição. Ausência de provas e desclassificação do crime de tortura. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Ato incompatível com o cargo ocupado. Agravo regimental desprovido.

«1 - hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo, para acolher a tese defensiva intuito de absolver o recorrente ou desclassificar o delito, implicaria necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)