Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de demonstração do dolo específico. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«1 - Sem a imputação do dolo de prejuízo especificado, tampouco do efetivo dano resultante, não pode ser admitida a persecução criminal pela Lei 8.666/1993, art. 89. ... (Continua)