Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mandado de segurança repressivo. Prazo decadencial para impetração. Sujeição. Natureza repressiva do writ assentada pela instância ordinária com base em análise fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Créditos escriturais de IPI. Ressarcimento. Incidência de correção monetária. Cabimento. Resistência do fisco. Súmula 411/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)