Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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