Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Existência de erro material na contagem de prazo recursal. Agravo interno tempestivo. Concurso público. Direito à nomeação. Contratação precária na vigência do certame. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - São cabíveis Embargos de Declaração opostos com finalidade de corrigir existência de erro de fato, adotado como premissa para o julgamento questionado. Precedentes do STJ. ... ()
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