Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Propaganda institucional. Promoção pessoal. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou que não houve ato de improbidade por parte do recorrido. Ademais, ressaltou que não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.429/1992, art. 11, porquanto não houve violação dos princípios da administração pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote