Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da matéria. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Magistrado. Licença-prêmio não gozada. Aposentadoria. Conversão em pecúnia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei complementar 35/1979, art. 65 da loman. Numeração exaustiva.

«1 - Conforme consignado na decisão embargada, há entendimento sedimentado neste Tribunal Superior de que não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na petição inicial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática daquela peça inicial não implica julgamento extra petita. ... (Continua)