Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade temporária. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O recorrente pretende a anulação do ato administrativo de licenciamento dos quadros do Exército e sua reintegração para tratamento de saúde. ... ()
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