Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.3554.7004.0200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de tese jurídica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Nas razões do especial, não é lançado qualquer argumento ou tese jurídica para justificar a assertiva de malferimento do CCB/2002, art. 801. Essa falha impede a compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()

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