Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.3554.7004.2500

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel arrematado. Débitos tributários pendentes. Execuções fiscais correlatas extintas. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Não conhecimento.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. ... ()

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