Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória de multa de trânsito. Impossibilidade de revisão, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de ação com o objetivo de anular multas de trânsito impostas à recorrente em razão de falta de notificação. ... ()
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